Empresários: Nota Fiscal Eletrônica entra em vigor em Catu
Por meio do decreto nº 966/2011 a Prefeitura Municipal de Catu regulamentou a Nota Fiscal Eletrônica no município. Passa a ser obrigatório a emissão das notas eletrônicas os prestadores de serviços inscritos no Cadastro Mobiliário de Contribuintes ou com atividade econômica no território do município, inclusive microempresa e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional.
Não são obrigados a emissão de nota eletrônica: Profissionais autônomos que tenham o recolhimento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza(ISSQN) através de tributação fixa anual; bancos e atividades financeiras autorizadas pelo Banco Central(BACEN); e contribuintes optantes pelo simples nacional qualificados como Micro Empreendedor Individual(MEI).
Com a adoção da NF-Eletrônica a prefeitura espera viabilizar um maior controle fiscal e aumentar a arrecadação, sobretudo com o ISSQN.
Para mais informações e retirar duvidas sobre a NF-Eletrônica, veja o site: Portal da Nota Fiscal Eletrônica.
Por: Magnum Seixas
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