Propostas de desapropriação de grandes áreas urbanas ociosas em Catu entram em discussão

Por: Magnum Seixas

Um debate que sempre levanta polêmica voltou a cena – a desapropriação de áreas urbanas ociosas. Na última terça, o vereador Adilson Mota (PT), presidente da Câmara, sugeriu que a prefeitura desaproprie o prédio abandonado localizado na Praça Duque de Caxias, que abrigava o antigo Colégio Santana, de propriedade da CNEC (Campanha Nacional das Escolas da Comunidade). Sugeriu que no local se implante um centro de formação de cursos profissionalizantes ou mesmo um núcleo da Universidade Aberta do Brasil. Já a área que abrigava a antiga garagem da Catuense, em pleno comércio, foi alvo de sugestão, no dia 19, de desapropriação pelo vereador Pequeno Sales (PTB) para implantação de Terminal Urbano de Ônibus, estacionamento e espaço para o comércio ambulante. Outra área que constantemente é alvo de sugestões de desapropriação fica no centro do comércio, ao lado do Supermercado Central, e há muitos anos está sem uso algum.

Apesar do assunto levantar muita polêmica, a desapropriação é possível e possui base legal para isso. Isto porque a propriedade privada não é algo intocável como muitos pensam. De acordo com a Constituição Federal o direito a propriedade somente é garantido quando a propriedade atende a sua função social, que é determinada pelo plano diretor municipal (aprovado pela Câmara de Vereadores). Em relação ao prédio da CNEC o vereador chegou a afirmar que a prefeitura teria condições de recursos para realizar a desapropriação. Contudo, neste caso não haveria o pagamento direto em dinheiro ao proprietário, conforme indica a constituição federal, pois se a propriedade não estiver cumprindo a sua função social, a intervenção por desapropriação pelo poder público surtirá como uma penalidade ao proprietário, onde a indenização poderá ser feita por meio de títulos da dívida pública com pagamento em até 10 anos e não em dinheiro como ocorreria no caso de desapropriação de área que cumpre sua função social.

As propriedades colocadas em discussão não tem atendido a sua função social e isso é fato notório para a população. O prédio do CNEC está em completo estado de degradação, sem uso algum, desde que o Colégio Santana fechou as portas. Uma grande área com construção que poderia está sendo aproveitado por atividades que impactassem na realidade da sociedade catuense. A antiga garagem da catuense, desde que deixou de abrigar os ônibus da empresa de transporte intermunicipal Catuense, vez ou outra, apresenta alguma pequena atividade, mas que deixa evidente a subutilização da área. A área central no comércio também está há anos sem atividade alguma. A última atividade na área que vem a memória da população foi um espaço de festas, que funcionou há mais ou menos uma década.

As áreas citadas no comércio da cidade são estratégicas para melhorias e o município tem competência para promover a desapropriação para fins de política urbana, conforme apresenta o Estatuto da Cidade. São áreas enormes relativamente à necessidade de expansão do comércio local, que não conta com vagas para estacionamentos, calçadas amplas, entre outros fatores que tem provocado o estrangulamento do comércio local. Juntas, as duas áreas em questão, somam aproximadamente 6.500 metros quadrados. O único estacionamento situado no comércio possui menos de 500 metros quadrados distribuídos de forma irregular no espaço.

Valores aproximados das áreas.  Na imagem a antiga garagem da Catuense ocupando cerca de 4.500 m² e ao lado
esquerdoa área localizada ao lado do Supermercado Central com aproximadamente 2.000m².
Ambas áreas está há vários anos sem utilização ou super subutilizada.
Imagem: registrada em 12/03/2010, direitos Digital Globe

Contudo, além de ser sempre polêmico o assunto, no caso destas áreas, com exceção do prédio da CNEC, seus proprietários são pessoas fortemente ligadas às políticas locais, inclusive com participação direta e indireta no atual governo, fato que dificultaria qualquer intervenção do poder público, uma vez que a medida vai de encontro aos interesses dos proprietários das áreas. Pois estas áreas apesar de subutilizadas e no presente sem gerar receitas aos donos, ao longo do tempo, com o processo especulativo provocado pela baixa oferta de áreas na cidade, passam a ter valores consideravelmente elevados, o que cria a expectativa nos proprietários de grandes ganhos financeiros no momento da possível venda. Porém, como já informado inicialmente, a constituição não permite esta prática, isto é, o direito da propriedade passa a ser passível de questionamento pelo poder público na medida que a propriedade esta sendo subutilizada ou sem uso algum, estágio este que deve ser descrito no plano diretor municipal.

Por fim, mesmo passíveis de desapropriação e com amparo legal, é muito difícil esperar alguma intervenção nestas áreas.

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