Programa de recuperação fiscal da Prefeitura de Catu concederá até 100% de desconto em juros e multas
Nesta última quarta (02), a Prefeitura divulgou no Diário
Oficial a Lei nº 342, que institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) no
município de Catu. Com o programa a prefeitura passa a conceder remissão,
anistia total e parcial de juros e multas e autoriza o parcelamento de débitos
dos contribuintes com o município. A adesão ao programa pode ser feita até
início de setembro.
O parcelamento das dívidas pode ser feitas em até 36 vezes,
incluindo descontos nos juros e multas que podem chegar a até 100% do valor no
caso de pagamento à vista, se a divida for quitada com até 30 dias a partir da
publicação da lei e de 80% para pagamentos com até 120 dias. No caso de
parcelamento, a taxa de juro mensal cobrada poderá variar de 0,5% a 1,0% ao
mês, a depender no período de parcelamento. No caso de parcelamento existe também
a possibilidade de se obter descontos entre 60% a 70% sobre multas e juros
acumulados. O valor mínimo das parcelas é de R$ 50 para pessoas físicas e de R$
150 para as pessoas jurídicas.
Por: Magnum Seixas
