ESPAÇO DO LEITOR: Risos da Câmara de Vereadores de Catu ao TCM da BA
Texto enviado pelo leitor Everton Avelino.*
Criada no Governo de FHC, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), à época de sua consolidação, teve o PT como partido contra – junto com o finado ACM. Este dispositivo legal voltou-se inicialmente contra a prática tacanha dos gestores de gastar muito em seu mandato e deixar o ‘rombo’ para o seu sucessor. Encontra suporte na chamada Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e disciplina Estados, União e Municípios quantos aos gastos e questões contábeis, financeiras e econômicas. É, em última instância, um avanço incalculável na luta pelo zelo ao erário público e um passo gigantesco para a consolidação da democracia.
Para as Câmaras e Prefeituras, a LRF está encarnada no Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) e tem nele um órgão da administração pública que presta auxílio no controle externo e julga mediante ‘Parecer Prévio’ as contas do Executivo e Legislativo municipais, bem como outros órgãos, responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos. O ‘parecer prévio’ é a principal manifestação do julgamento do Tribunal acerca das contas públicas, normalmente, encaminhado à Câmara de Vereadores (CV) a fim de que seja rejeitado ou aprovado. O TCM aponta, portanto, mas quem pode “apedrejar” ou “remir”, por exemplo, é a Câmara.
Uma vez o ‘parecer’ na Câmara, esta dispõe de autonomia para se posicionar contra ou favor através de dois terços dos votos dos ‘edis’ dos municípios. Mas todos sabem quem são eles: representantes que não representam e amigos dos inimigos. Uma breve pesquisa no histórico das decisões (rejeições) da Câmara de Catu, certamente, não motivará nossa felicidade. Há nos autos do Tribunal uma cartilha com gestores municipais com contas rejeitadas desde que a cidade ainda era arraial. Tal como ofertar um pão a um faminto, as “excelências” não rejeitam nada, pois o riso da CV de Catu ao TCM da BA amarga a boca, esvazia os bolsos (os nossos, não os deles) e faz inveja a uma hiena. “E ri-se a orquestra irônica, estridente”.
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