Prefeitura de Catu quer transformar Vigia em Guarda Municipal

Mais um daqueles casos estranhos que parece só acontecer em Catu.

Guarda Municipal do município baiano de Itiruçu

No dia 06 de novembro deste ano a prefeitura de Catu encaminhou a Câmara de Vereadores um projeto de lei que altera o nome do cargo de Vigia para Guarda Municipal. O projeto ainda não passou por votação na Câmara, mas deve tramitar nos próximos dias.

Obviamente que existe uma diferenciação brutal, em termos legais, de atuação, regulamentação de categoria, e principalmente salarial entre Vigias e Guardas Municipais. A medida já desperta o descontentamento, inclusive dos servidores que serão atingidos pela medida.

De acordo com o projeto de lei:

Art. 1º - Fica alterada a denominação dos cargos “VIGIA”, constante do Anexo II do Grupo Ocupacional 2 – obras e serviços públicos, da Lei nº 161 de 30 de março de 2004 que dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos Civis do Município, que assa a er denominado de “GUARDA MUNICIPAL”.

Art. 3º - Os ocupantes dos atuais cargos de vigia ficam enquadrados no cargo de Guarda Municipal.

Se aprovado o projeto, a Guarda Municipal (atuais vigias) prestará serviços de vigilância nas dependências e áreas públicas com finalidade de prevenir e controlar, dentro de suas limitações, delitos e outras irregularidades, contribuindo com a segurança do cidadão e do patrimônio público municipal.

Ainda de acordo com o projeto o requisito básico para ocupar a função é ter o ensino fundamental I (1ª a 4ª série).

No concurso suspenso apareciam 22 vagas para o cargo de vigia, com exigência de escolaridade Ensino Fundamental Completo (8ª série/9ºano). A remuneração correspondia a R$ 622,00 por 44 horas semanais de trabalho.

Por: Magnum Seixas